Há quem tente confundir liberdade de imprensa eticamente responsável, que mais não é que um direito igual aos outros na medida em que o seu exercício obriga a um dever de honestidade e responsabilidade, com liberdade de imprensa condicionada à "realização de uma constelação de direitos", de um bem maior e comum que é determinado por um intérprete da "vontade geral". Quem é esse intérprete? E a liberdade de imprensa "bem exercida" é a que seguir as directivas da ideologia dominante?
Nessa confusão reside o gene totalitário de quem tende a acreditar num estado benigno, iluminado e omnipotente que tudo regula, salva e conduz à recta ideologia, quer no domínio público, privado ou intimamente pessoal.
"A experiência da PCC mostra que é possível criar estruturas sólidas de auto-regulação capazes de evitar a intromissão de mecanismos de hetero-regulação, assim contrariando as alegações dos representantes do Partido Socialista, do Partido Social Democrata, do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda que, em Outubro de 2010, convergiram, durante a IV Conferência Anual da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), na ideia de que não é possível existir um modelo assente na auto-regulação. Augusto Santos Silva, que foi durante vários anos ministro com a responsabilidade do sector da comunicação social, teoriza a necessidade de hetero-regulação com base nos preceitos constitucionais. Para ele, «o ordenamento constitucional português vincula directamente a regulação dos media à realização de uma constelação de direitos, e não apenas à liberdade de imprensa». Daí que «a perspectiva que deve dominar a actividade de regulação dos media é a perspectiva geral dos cidadãos - do interesse geral e dos direitos de todos -, e não a perspectiva por assim dizer interna dos meios de comunicação social».
As consequências desta forma de pensar são cristalinas: é necessário existir quem interprete a «perspectiva geral dos cidadãos» e seja capaz de impô-la por cima da «perspectiva por assim dizer interna dos meios de comunicação social». O corolário é a aceitação do princípio da interferência externa e de que existe quem possa definir o «interesse geral».
in FERNANDES, José Manuel; Liberdade e Informação; Fundação Francisco Manuel dos Santos, 2011
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