por Henrique Raposo
no Expresso Online
"As falácias do Tribunal Constitucional (TC) não se esquecem. Faz sentido, sim senhor, falar na "falta de equidade" entre trabalhadores dos sectores privados e a função pública. Mas o sentido da "falta de equidade" não é aquele que foi dado pelos juízes. Porque é que a ADSE tem sido um privilégio da função pública? Ou seja, por que razão a melhor parte do SNS pertence somente a um grupo da população? Por que razão uma parte da população está protegida do desemprego? Por que razão um funcionário público entra no "quadro de excedentes" quando a sua repartição é fechada ou requalificada? Por que razão este funcionário público excedentário tem esta rede inexistente na vida da restante população?
Perante estes factos que mostram a intrínseca desigualdade da sociedade, como é que os juízes podem dizer o esforço de consolidação está a cair em demasia no colo da função pública? Convém recordar as almas do Ratton que o coração da consolidação em curso está nas falências e no consequente desemprego de muitos sectores privados. Pela contas de Paulo Trigo Pereira (entrevista Sol), tínhamos 700 mil desempregados registados no continente (Fevereiro). Deste conjunto, apenas 1,9% tinha origem na função pública. 98.1% do desemprego é oriundo dos sectores privados. Por outras palavras, não existe qualquer equidade à partida entre funcionalismo público e trabalhadores privados. É por isso que esta vitimização constitucional dos funcionários públicos chega a ser ofensiva para quem perdeu tudo nos últimos anos. Perder 20% do poder de compra é mau? Experimentem perder tudo. Experimentem perder uma vida num par de meses. Pois, já sei, esta dor é inconstitucional para certas partes da população."
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